LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9279/96
LEI DE DIREITOS AUTORAIS - LEI Nº 9610/98
LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI Nº 9609/98
LEI DAS TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS - LEI Nº 11484/07
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13105/15