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Marcas

A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Podendo ainda, desde seu depósito, zelar por sua integridade.

Marcas


Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.

O registro da marca garante ao seu titular sua propriedade e uso exclusivo em todo território nacional, indefinidamente, desde que prorrogado nos prazos legais, evitando assim que terceiros imbuídos ou não de boa fé, registrem ou se utilizem de marcas iguais ou semelhantes, causando concorrência desleal e futuros transtornos.  

Para obter o registro de uma marca, é necessário apresentar o pedido ao INPI que o examinará com base nas normas legais estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial e nas resoluções administrativas.


CONDIÇÕES DE VALIDADE

A marca constitui-se essencialmente de um sinal visualmente perceptível, e deve revestir-se de características de distingüibilidade, para que possa se prestar a assinalar de forma individualizada, produtos e/ou serviços, dos demais oferecidos pela concorrência.

A marca pretendida não pode incidir em quaisquer proibições legais previstas na Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279 de 14/05/1996), quer seja em função da sua própria constituição; do seu caráter de licitude, ou da sua condição de disponibilidade 


NATUREZA DA MARCA

As marcas podem ser classificadas da seguinte forma:

MARCAS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS – Aquelas usadas para distinguir produtos e serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa.

MARCAS COLETIVAS – Aquelas usadas para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

MARCAS DE CERTIFICAÇÃO – Aquelas que destinam-se a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto a qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.


APRESENTAÇÃO DA MARCA

NOMINATIVA – São constituídas por uma ou mais palavras, bem como os neologismos, representadas em caracteres datilográficos.

FIGURATIVA – São constituídas por um desenho, imagem, figura, bem como dos ideogramas, sendo que, para estes últimos a proteção legal recai sobre representação gráfica do ideograma em si, e não sobre a palavra ou termo que ele representa.

MISTA – São constituídas pela combinação de elementos nominativos e elementos figurativos ou de elementos nominativos cuja grafia se apresenta de forma estilizada.

TRIDIMENSIONAL – São constituídas de forma plástica, ou a conformação física, do produto ou da embalagem, cuja forma seja revestida de suficiente cunho distintivo, e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.


PRAZO DE VALIDADE

O prazo de validade do registro de marca é de 10 (dez) anos, contados a partir da sua data de concessão, podendo esse prazo ser prorrogável, a pedido do titular, por períodos iguais e sucessivos, sendo que a não adoção desta medida acarretará na extinção do registro, ficando a marca disponível.


QUEM PODE REQUERER A MARCA

 Toda pessoa que exerce atividade lícita e efetiva pode requerer registro de marca. A exigência legal de haver compatibilização entre os produtos ou serviços assinalados no depósito com aqueles produzidos/comercializados ou prestados pelo requerente deve ser observada, obrigatoriamente, pelos requerentes de pedido de registro  relativos às marcas do produto ou serviço, sob pena de indeferimento do pedido ou de nulidade do registro.

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